A Convenção Coletiva de Trabalho (CCT) é um ato jurídico pactuado entre sindicatos de empregadores e de empregados para o estabelecimento de regras nas relações de trabalho. É na convenção que se determina as obrigações e direitos que devem ser respeitados por ambas as partes durante a vigência da convenção.

 

A vigência da CCT dos Fisioterapeutas e Terapeutas Ocupacionais de Pernambuco vai de 1º de setembro à 31 de agosto, sendo 1º de setembro a data-base da categoria. Data base é a data na qual os sindicatos representantes das respectivas categorias devem requerer, rever, modificar ou extinguir normas contidas nos instrumentos normativos de sua categoria.